PL que regulamenta direitos de domésticos é aprovado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na última terça-feira (17/3) a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e...