CCJ da Câmara pode aprovar novos critérios para aposentadoria de servidores com deficiência
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 454/14, do senador Paulo Paim (PT-RS), PLS 250/05, no Senado, estabelece requisitos e critérios específicos para a concessão de aposentadoria a servidores públicos com deficiência, recebeu parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.
A proposição 454/14 apresenta regras...