O artigo que permitia a prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação foi excluído da Medida Provisória 680/15, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), na quarta-feira (14/10). Atendendo às reivindicações dos sindicalistas, parlamentares fizeram um acordo com o relator da medida, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que optou por excluir a emenda da pauta de votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Conforme previa a regra, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderiam prevalecer sobre a lei, desde que não contrariassem ou inviabilizassem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.
Desde que foi instituída, a medida foi fortemente criticada pelas centrais sindicais, entre elas a CTB, que atuou fortemente para que o texto fosse suprimido do PPE. Se aprovada, a regra, inserida a um programa temporário do governo, teria vigência permanente, causando sérios prejuízos à classe trabalhadora. Na prática, a emenda anularia a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) toda vez que houvesse negociação entre sindicatos/trabalhadores e empresas.
A CTB teve papel fundamental na conquista desta vitória. A central foi elogiada por parlamentares pelo empenho em derrubar o texto que previa a flexibilização das leis trabalhistas. A entidade realizou manifestações nos principais aeroportos do País, chamando a atenção para os danos que a aprovação da medida causaria aos direitos dos trabalhadores.
“O negociado sobre o legislado, além de violar profundamente a CLT, seria uma regra permanente, numa medida que terá apenas um ano de validade. Então seria um absurdo aprovar. Esta semana, na primeira reunião de líderes pós-reforma ministerial, o novo ministro do trabalho esteve na reunião conosco e também solicitou o acordo para a supressão desse texto. Depois disso, conseguimos que o relator da medida propusesse a supressão. É uma vitória que merece ser comemorada pelos trabalhadores brasileiros”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Em Brasília, o presidente da CTB, Adilson Araújo, esteve no plenário para acompanhar a votação e interceder mais uma vez junto aos deputados pela retirada do texto. Após o anúncio da exclusão, Adilson falou sobre o significado do êxito obtido.
A possibilidade de acordos trabalhistas prevalecerem sobre a legislação finalmente foi excluída do PPE. Qual o peso desta decisão?
Devemos comemorar. A supressão da emenda que previa o negociado sobre o legislado é uma conquista importante para a classe trabalhadora. Estávamos receosos de que, diante desse ambiente conservador que temos no Congresso, fosse aprovada uma medida que, na prática, significaria a extinção da CLT. Com o empenho dos líderes na construção de uma alternativa ao texto, prevaleceu, de certa forma, a vontade dos trabalhadores. Isso deve motivar ainda mais a mobilização da classe e servirá também como alerta para o fato de que é preciso estar vigilante - a nossa luta não se encerra com este processo.
Qual o próximo passo?
Temos o desafio de derrubar a pauta negativa que temos hoje no Congresso, que ameaça o trabalhador. Forças que advogam esse ranço conservador que depõe contra a democracia, contra a soberania e os direitos sociais trabalhistas não se darão por vencidas. Há um conjunto de pretensões como, por exemplo, a proposta de alteração de 101 pontos da CLT, sugerido pela CNI, o projeto da terceirização, entre tantos outros, que ocasionariam a total desregulamentação do trabalho.
Parlamentares reconheceram que a CTB teve papel decisivo nesta vitória. Foi a central que mais atuou pela derrubada do negociado sobre o legislado...
A CTB vem debatendo o PPE, sempre alerta às medidas com vistas de flexibilizar e precarizar as relações do trabalho. No início da discussão deste programa já apontávamos os desafios a enfrentar, nesse terreno liderado por Eduardo Cunha. Então foi importante ganharmos as ruas e ocuparmos aeroportos para denunciar essa trama. Além do mais, a nossa presença aqui no Congresso contribuiu para evitar a prevalência de uma medida que traria um impacto extremamente negativo na vida dos trabalhadores.
Hoje a CTB é uma central respeitada e bem articulada no Congresso e demais órgãos do governo. Parte das conquistas se deve a isso?
Nunca estive tão convencido do quanto é importante essa articulação, principalmente com o Congresso Nacional. A CTB tem acompanhado todas as pautas de interesse da classe trabalhadora. Temos buscado o apoio de deputados, senadores, ministros, a fim de evitar a aprovação de projetos nocivos à categoria. Hoje, aqui na Câmara, acompanhamos os debates sobre a MP do PPE, tivemos reunião com bancadas, lideranças, parlamentares, comissões. Tudo isso confirma que, diante do acirramento da luta de classes e do aprofundamento da crise, temos que resistir e lutar bravamente. Nesse contexto, o Parlamento é o espaço de maior relevância para ocuparmos.
Saiba mais sobre o PPE
Criado para evitar desemprego neste momento de crise, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) permite que empresas em dificuldade financeira reduzam a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não haja demissões sem justa causa. O governo pagará até metade do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O programa existirá até 31 de dezembro de 2017.
Fonte: Portal CTB
