O Projeto de Emenda Constituição -PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal, será o tema do debate que acontece na próxima sexta-feira, dia 31 de julho, no Centro Cultural da Plataforma, no Subúrbio Ferroviário de Salvador. O evento, promovido pelo Instituto Cidadania Suburbana (ICS), começará às 18h30 e pretende reunir a sociedade para discutir a proposta que está em votação na Câmara dos Deputados.
A PEC 171/93 propõe a modificação do art. 228 da Constituição Federal para que a idade penal seja reduzida de 18 para 16 anos. Os defensores do projeto argumentam que a redução acabaria com a impunidade e diminuiria a violência. No entanto, a legislação atual já prevê punição, inclusive com encarceramento, para adolescentes a partir dos 12 anos de idade. Além disso, de acordo com a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes no Brasil. O índice cai para 0,5% se for considerado somente homicídios e tentativas de homicídio.
A situação carcerária do país também comprova que o aprisionamento não significa redução da violência. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e os presídios para adultos enfrentam superlotação e baixo potencial de ressocialização. Os índices de violência, no entanto, seguem aumentando no país, revelando que a política atual de encarceramento não é eficaz.
Nos principais meios de comunicação o debate sobre a redução da maioridade penal não é aprofundado. Pouco se discute sobre os possíveis efeitos que o encarceramento de jovens de 16 e 17 anos, junto com adultos, podem produzir. Especialistas nacionais e internacionais apontam que a redução da maioridade penal não é solução para combater a criminalidade e, ao contrário do que se propõe, é capaz de elevar ainda mais os índices de violência.
Para confrontar os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução e ampliar o debate sobre o tema, é que o ICS irá promover a atividade que discutirá a PEC 171. O encontro pretende esclarecer dúvidas sobre o projeto e discutir soluções alternativas para combater a violência no país.
