O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) apresentou parecer e voto contrários ao Projeto de Lei nº201/2014, do Executivo Municipal, que pretende alterar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU - Lei Municipal nº 7400/2008) quanto a outorga onerosa, Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Fundiurbs) e Transferência do Direito de Construir - Transcons. Everaldo é membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e leu seu parecer nesta quarta-feira (18) durante a reunião que aprovou o PL por 4 votos a favor e 3 contra.
Segundo ele, o Projeto é inconstitucional por tentar alterar regras sem a participação popular e do Conselho da Cidade, como prevê a Lei Orgânica do Município. “O Executivo Municipal busca alterar e extinguir institutos previstos no PDDU sem observar o devido processo legislativo. A Lei Orgânica estabelece a exigência da ampla participação popular, através de suas associações representativas, no planejamento municipal e na iniciativa de projetos de lei de interesse específico do município e neste caso não foi dado espaço, voz e vez a sociedade. Portanto, é indiscutível a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Projeto.”
Através de Requerimento, o vereador solicitou que o PL tramitasse na Casa conforme regras internas, já que o mesmo foi enviado em regime de urgência. “Trata-se de mais uma tentativa de mudar as regras sem o conhecimento de todos. O Prefeito desconhece que há disposição expressa no PDDU que veda taxativamente esse procedimento para o Projeto de Lei em questão”.
O PL 201/2014 segue agora para votação na Câmara. Votaram a favor: Léo Prates (DEM), relator do Projeto; Paulo Magalhães (PSC); Alfredo Mangueira (PMDB) e Geraldo Júnior (PROS). Votos contrários: Everaldo Augusto (PCdoB); Waldir Pires (PT) e Luís Carlos Suíca (PT). Também estiveram na reunião os vereadores Kátia Alves (DEM) e Armando Lessa (PT).
Fonte: Ascom do Gabinete do vereador Everaldo Augusto.
