Quase pronto para ser votado no Congresso Nacional, o Regime Fiscal Sustentável (novo Arcabouço Fiscal) recebeu uma ponderação das Centrais sindicais em relação a restrições que afetarão os servidores públicos. Confira a nota na íntegra:
Nota das Centrais Sindicais sobre o Regime Fiscal Sustentável
As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, vêm manifestar sua preocupação com a regra em debate no Congresso Nacional - projeto PLP 93/2023, que trata do Regime Fiscal Sustentável – cujo substitutivo indica norma que impõe restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos.
Vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna.
Na medida que impede até mesmo a revisão inflacionária, regra que não é vedada nem mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento de controle das contas públicas do país, o substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais qualificados e deixa de reter importantes servidores na Administração Pública.
As Centrais Sindicais atuarão junto ao parlamento brasileiro no sentido de convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados, visando dar garantia à população mais vulnerável de que os serviços públicos serão prestados com qualidade e na quantidade necessária; e que isso só será possível com respeito ao direito dos servidores públicos a condições de trabalho e remuneração dignas.
Brasília, 16 de maio de 2023.
Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Moacyr Roberto Tesch, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
