O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) alerta o movimento sindical sobre votações importantes na Câmara dos Deputados. O Plenário se reúne, nesta segunda (1º) para um esforço concentrado de votações após o recesso parlamentar de julho. Entre os itens estão sete medidas provisórias, duas das quais vencem nesta primeira semana de agosto. Há previsão de sessões até sexta (5).
A primeira Medida Provisória é a MP 1.108/22, que regulamenta o teletrabalho. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP recebeu 159 emendas dos parlamentares. A norma define o trabalho remoto como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, pela natureza da relação, não pode ser caracterizada como trabalho externo. O texto também muda regras do auxílio-alimentação — o popular vale-refeição ou vale-alimentação.
Em nota, as centrais sindicais “entendem que o valor e as formas de pagamento do auxílio-alimentação previsto na CLT que tem como objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, bem como o que se refere as formas e condições referentes ao teletrabalho devém ser objeto de negociação coletiva”.
As entidades entendem que o “fortalecimento da negociação coletiva é o melhor caminho para o avanço e democratização da relação capital e trabalho, assim sendo toda e qualquer alteração no regramento dos direitos trabalhistas precisam garantir a participação das entidades sindicais representativas”.
VEJA A PAUTA
>> Regras trabalhistas diferenciadas - A MP 1.109/22 autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública, entre essas a possibilidade de as empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. Ao todo, o texto recebeu 148 emendas.
>> Mercado de trabalho - A MP 1.116/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, para inserção e manutenção desse público no mercado de trabalho com medidas para impulsionar a empregabilidade das mulheres, como a flexibilização do regime de trabalho — com adoção de jornada parcial e banco de horas, por exemplo; qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional; e apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade.
>> Crédito extraordinário - A MP 1.130/22, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na EC (Emenda à Constituição) 123. O texto, que viabiliza o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil e de outros benefícios até o final do ano, pode receber emendas até 2 de agosto.
>> 1º esforço concentrado - Três MPs deverão ser analisadas pelo Congresso até 7 de agosto, ou perderão a validade: MP 1.108/22; MP 1.109/22; e MP 1.110/22.
>> Sim Digital - A MP 1.110/22 recebeu 7 sugestões de mudanças no texto e traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e também apresenta regras adicionais sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital), lançado pelo governo em março.
A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) defende a aprovação do texto. “É o aumento dos patamares das linhas de crédito a serem concedidos para a pessoa física e para a jurídica, que passam, respectivamente, de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil e de R$ 3 mil para R$ 4,5 mil. Outra alteração significativa é a extensão do prazo máximo das operações de financiamento com recursos do FGTS, de 30 anos para 35 anos”, disse a parlamentar.
>> Frete - A MP dos Caminhoneiros, que alterou a regra para a atualização da tabela de preço do piso mínimo de frete rodoviário de carga. A MP 1.117/22 reduziu o percentual de variação no preço do diesel de 10% para 5%. O texto define que sempre que houver variação no preço do diesel superior a 5%, a tabela deve ser atualizada.
>> Cultura - A MP 1.113/22 busca agilizar procedimentos de análise e concessão de benefícios pelo INSS. Já a MP 1.129/22 prorroga o prazo do Plano Nacional de Cultura até 2024. Ela é defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). “Não podemos desprezar a cultura e seus trabalhadores. O setor gera um milhão de empregos diretos e movimenta mais de R$ 10 bilhões na economia. Isso representa em torno de 2,6% do PIB”, disse o senador.
com informações do Diap
