Congresso Nacional alerta STF sobre manobras do governo Bolsonaro para privatizar empresas públicas

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um drible do governo federal para vender empresas públicas. Segundo a petição, o Poder Executivo tem desmembrado empresas matrizes em subsidiárias com o objetivo de aliená-las sem necessidade de aval do Poder Legislativo.

Esse alerta já havia sido dado pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas junto com a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT), inclusive na esfera judicial.

O questionamento da Fenae e da Contraf-CUT constam na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada em janeiro de 2017, no Supremo Tribunal Federal. A ação teve como fundamento o chamado “vício de origem” do projeto que deu origem à Lei nº 13.303 (Estatuto das Estatais), já que seu teor deveria ser iniciativa do Poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu, também questionou brechas da norma que permitem a privatização.

Em junho de 2018 o ministro Ricardo Lewandowski do STF concedeu liminar proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. A decisão também proibiu a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal.

Três meses após a concessão da liminar, uma audiência pública no Supremo discutiu o tema. A proibição das privatizações sem autorização legislativa foi mantida, mas a questão das subsidiárias ficou em aberto, como explica a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano.

“As entidades, mais uma vez questionaram o ministro, mas até hoje isso não foi julgado”, esclarece. Com isso, o governo tem se utilizado de manobras legislativas para privatizar via subsidiárias e o fez não apenas em relação a Petrobras, como é citado pelo Senado.”

Em defesa dos bancos públicos
E continua Serrano: “a manobra já ocorre em várias empresas públicas. Na Caixa Econômica Federal (CEF), por exemplo, foram criadas subsidiárias nas áreas de Loterias, Cartões, Seguros, todas com o intuito direto de privatizar”, afirma Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração do banco.

O questionamento do presidente do Congresso, na avaliação de Serrano, vem de encontro ao interesse do governo em agilizar privatizações, já que em plena crise política, em abril passado, o ministro da Economia apresentou um pseudo-programa para superação da crise intitulado: “A reconstrução do Estado”.

“Nesse programa, o único foco é a privatização de uma série de empresas. Não há nada sobre geração de emprego, investimentos ou ampliação dos programas sociais. É um plano que traz informações que não correspondem à realidade e tenta caracterizar as empresas públicas como fonte de corrupção ou pouco lucrativas. Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES, Eletrobras e Petrobras representam mais de 96% dos ativos totais e mais de 93% do patrimônio líquido das estatais federais e mantiveram a tendência de alta no lucro, fechando 2019 com R$ 107,86 bilhões de ganho. Esse valor representa aumento de 56% em relação a 2018, quando a rentabilidade foi de R$ 69,04 bilhões”, afirma.

Para o ex-presidente da Fenae, Jair Ferreira, a iniciativa adotada pelo Congresso é de extrema importância na preservação do patrimônio público nacional, vez que o STF já se posicionou sobre a obrigatoriedade de o Legislativo ser consultado sobre a venda de empresas públicas. “O governo e seus representantes nestas empresas, inclusive a direção da Caixa, querem destruir, esquartejar, vender parte da CEFa como Caixa Loterias, Caixa Cartões e Caixa Seguridade. Somos contra essas vendas, queremos a Caixa pública e forte para cumprir sua missão de atender a população brasileira. E vamos buscar todas as alternativas para isso, inclusive no Judiciário”, ressalta.

Ilegalidades e inconsticionalidades cometidas pelo governo Bolsonaro
Na avaliação do advogado Luiz Alberto dos Santos, autor da ADI e assessor da Fenae e do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, o governo está, de fato, burlando a decisão do STF.

Segundo Luiz, já prevendo que o Ministério da Economia ia seguir por esse caminho do fatiamento das estatais para privatizar subsidiárias ou parte das operações da empresa-mãe, levando a seu esvaziamento, Fenae e Contraf ingressaram em dezembro do ano de 2019 com embargos de declaração para que fosse explicitado que o procedimento é inconstitucional e que, como lembra a petição em foco, configura-se “constitucionalismo abusivo”; ou seja, uma esperteza para contornar uma vedação constitucional.

“Além de ser uma fraude à Constituição é uma medida que lesa o interesse da sociedade e conduz à dilapidação do patrimônio público”, afirma o advogado, na expectativa de que o STF acate os embargos de declaração apresentados, especialmente nesse momento em que o alerta do Congresso vem representar “enorme peso político para isso”.

Necessidade de mais mobilização 
Com o pedido de liminar feito pelo Congresso Nacional para que o STF inclua no acórdão do julgamento da ADI que a criação artificial de subsidiárias com vistas unicamente à privatização é ilegal e inconstitucional, passível de responsabilização, a coordenadora Rita Serrano reafirma também é necessário mais mobilização das entidades.

“O governo quer entregar o patrimônio público brasileiro ao custo de banana para multinacionais e nosso dever como cidadãos e cidadãs é não permitir, ainda mais nesse momento quando é urgente o investimento público”, defende.

O pedido de liminar do Parlamento foi protocolado no STF no dia 02/07, mas não foi encaminhado direto ao gabinete do relator, ministro Ricardo Lewandowski. Essa decisão do envio será do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, responsável pelas deliberações urgentes durante o recesso do Judiciário, que dura todo o mês de julho.

O que é o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas
O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas surgiu para a luta contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 e que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4918, chamado Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais.

Uma grande mobilização reunindo entidades do movimento sindical e social conseguiu retirar do projeto sua essência privatista que ameaçava empresas públicas em todas as instâncias. Após a aprovação no Parlamento, o projeto foi sancionado pelo presidente da República em 30 de junho de 2016.

Da luta contra o projeto de lei, que prossegue, já que há ainda questões a contestar e outros projetos ameaçadores aos trabalhadores brasileiros (como os projetos do Pré-Sal, dos Fundos de Pensão, entre outros), nasceu a campanha "Se é Público, é para todos", lançada em 6 de junho de 2016 na Fundação Progresso, no Rio de Janeiro.

A campanha ganhou envergadura internacional ao ser adotada pelas entidades que formam a UNI Americas Finanzas, que atua na América Latina. A defesa das empresas, serviços e bens públicos prossegue motivando atividades pelo País, afinal, fazer essa defesa é fazer a defesa do Brasil. Entre em contrato com o Comité pelo telefone: +55 11 96188-0437 ou E-mail:publiccomite@gmail.com

Via:Diap