A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ícone dos direitos trabalhistas no país, completa 86 anos esta semana. No entanto, há pouco para ser comemorado. Depois da reforma trabalhista de Temer, os retrocessos e danos aos(as) trabalhadores(as) e ao país são imensos. Em vigor há mais de quatro meses, a reforma é a principal responsável pelo desmonte de direitos.
A vice-presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, afirma que a CTPS é um "um grande símbolo de cidadania do trabalho", que foi ameaçada pelo governo Temer, uma vez que a reforma acaba fazendo uma opção por contratos precários de trabalho.
Segundo ela, as demissões em massa após a entrada em vigor da nova lei são o principal sintoma disso, com a substituição de empregos formais por contratações temporárias e precárias.
Para a advogada trabalhista Paula Cozero, o principal impacto da Reforma Trabalhista está no âmbito dos processos judiciais trabalhistas. "A reforma também é uma tentativa de enfraquecimento do judiciário trabalhista, então traz uma confusão para as normas processuais. Além disso, há a nova modalidade do trabalhador ser condenado a pagar pelas despesas do processo. Isso dá bastante insegurança aos trabalhadores".
Os dados divulgados pela última Pesquisa Nacional por Amostra de Domícilios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no último trimestre de 2017, mais de ¼ dos postos de trabalho gerados no país surgiram no setor privado sem carteira de trabalho assinada.
RETROCESSOS
A Lei 13.467/17 criou, entre suas medidas, a figura do chamado trabalho "autônomo exclusivo", a partir do qual o profissional poderá prestar serviços de forma contínua para uma única empresa sem que isso seja caracterizado como vínculo empregatício. A Reforma Trabalhista também estabeleceu o conceito do trabalho intermitente e reiterou a lei da terceirização, aprovada anteriormente pelo governo de Michel Temer.
Para a advogada Paula Cozero, o desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no país tem sido vendido pelo governo e pela mídia como uma coisa boa, mas não é. "Há um estímulo grande para as pessoas se virarem no mercado de trabalho, transvestido de empreendedorismo. A gente precisa cuidar desse discurso porque acabamos jogando muitos trabalhadores no mercado informal sem proteção. A carteira de trabalho representa ainda algum nível de proteção, mas não é a mesma que o trabalhador tinha há um tempo".
Cozero apontou o aumento da jornada de trabalho como determinante para essa precarização da proteção do trabalhador.
Na opinião de Marcos Verlaine, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), a reforma trabalhista foi "o maior ataque ao Direito do Trabalho desde a promulgação da CLT". Para ele, a questão mais preocupante trazida pela reforma trabalhista é a instituição do "negociado sobre legislado".
"Isso desconfigurou a CLT. Ela já permitia negociar acima da lei, nunca abaixo, então era um marco regulatório que permitia negociar para acrescentar direito. Então ficou latente que o objetivo da lei não era modernizá-la, e sim abrir mão da proteção do trabalhador para proteger a empresa e o capital", disse.
No dia 7 de março, sentença proferida no Mato Grosso condenou um vendedor pagar R$ 750 mil de indenização ao ex-patrão. Ele processava seu antigo empregador sob a acusação de irregularidades trabalhistas.
* Reportagem do Brasil de Fato/Diap
