O calvário dos servidores pode estar no fim. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26/09), projeto de lei que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Caso não haja recurso contra a decisão terminativa do colegiado, o projeto vai à sanção presidencial.
Conteúdo do projeto
Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.
Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.
Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras. O autor do projeto é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Para a deputada Alice Portugal, relatora na Comissão de Trabalho (CTASP) e principal articuladora da matéria na Câmara, essa conquista fará história para o serviço público e para o mundo do trabalho no Brasil. “É uma grande vitória para os servidores públicos brasileiros. O projeto traz uma regulamentação que estava sendo esperada desde 1986, que abre portas para a negociação coletiva”, afirmou.
Informações: Diap
