Pejotização: MTE investiga migração forçada de 5,5 milhões da CLT para PJ

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está investigando a migração forçada de 5,5 milhões de trabalhadores da CLT para o modelo de Pessoa Jurídica. Essa onda de “modernização” esconde a fraude trabalhista com precarização do trabalho e a condenação de milhões de pessoas à perda de direitos.

Vemos o desmonte acelerado das garantias trabalhistas. A investigação do MTE pega o período entre 2022 e julho deste ano. Não se trata de escolha livre ou empreendedorismo repentino. A maior parte foi pressionada ou coagida a abrir CNPJ como condição para continuar trabalhando.

EMPREENDEDOR DE SI MESMO?

Esse problema se calça na falsa promessa do “empreendedor de si mesmo”. Dos 5,5 milhões, 4,4 milhões (80%) viraram MEI (microempreendedor individual), categoria criada para pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Só que agora é usada para maquiar vínculos formais e enfraquecer a proteção legal.

Com limite de faturamento de R$ 81 mil anuais e sem poder de negociação, muitos trabalhadores aceitam por sobrevivência. Especialmente em setores como delivery, transporte e serviços sob demanda. O tal discurso da liberdade esconde uma dura realidade: o trabalhador vira “empresa”, mas continua subordinado.

PREÇO ALTO

Segundo o DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o resultado é um preço alto pago pelo trabalhador e o Estado. "A pejotização é, na prática, a ruína do trabalhador: elimina férias, 13º, FGTS e proteção contra demissão, além de reduzir contribuições previdenciárias e comprometer futuras aposentadorias", diz o órgão em seu site. 

O efeito fiscal também é devastador. Com o MEI recolhendo muito menos ao INSS, o Estado perde capacidade de financiar benefícios e políticas sociais. Enquanto isso, empresas comemoram a redução de encargos que, segundo a FGV-Eaesp, podem chegar a 70% da folha.

LIBERDADE OU FALTA DE OPÇÃO?

Embora pesquisas do Datafolha indiquem que 59% dos brasileiros preferem trabalhar por conta própria, o dado precisa ser lido com cautela: entre jovens, esse índice chega a 68%. Isso é reflexo mais da falta de perspectivas formais do que de “revolução empreendedora. Quando a alternativa é o desemprego, “autonomia” vira armadilha retórica.

A pejotização ganhou terreno após a Reforma Trabalhista de 2017, iniciada no governo Michel Temer e aprofundada no governo Bolsonaro, flexibilizando vínculos e estimulando arranjos “alternativos” de contratação.

O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro, a Corte realizou audiência pública, a fim de instruir o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes. Também debateu os desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil, convocada no âmbito do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1532603.

com informações do Diap