CTB defende CLT e competência da Justiça do Trabalho contra pejotização

A CTB e outras vozes firmes do sindicalismo baiano se mostram unificadas em defesa da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e da competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os casos de relações de trabalho. O seminário realizado pelo Forumat, sobre os impactos da pejotização no trabalho, aconteceu na tarde desta segunda-feira (15), no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT), no Corredor da Vitória, em Salvador. 

Debateram o tema o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Brandão, palestrante principal; a procuradora do MPT e professora da Universidade Federal da Bahia, Rosângela Lacerda; a auditoria fiscal do trabalho, Larissa Landulfo; o representante  e a dirigente sindical Rosa de Souza (Sintrasuper). "Esta iniciativa visa despertar os atores do mundo do trabalho para a importância do tema e orientar algumas ações", afirmou Mário Diniz, coordenador do Forumat. "Esse primeiro encontro mostra que o sindicalismo está atento ao problema. Faremos outros debates com mais entidades para reforça nossa posição contra a pejotização", disse Antônio Lago, dirigente da CTB e membro do Forumat.

Representando o movimento sindical, o presidente dos Comerciários de Salvador (filiado à CTB), Renato Ezequiel, destacou a importância da mobilização social para reverter o quadro atual. "A correlação de forças no Congresso Nacional é desfavorável as pautas da classe trabalhadora. Precisamos rever os retrocessos causados pela reforma trabalhista de Temer e Bolsonaro. Em 2026, vamos debater com as categorias a importância de eleger deputados e senadores comprometidos com a valorização do trabalho", destacou.

O ministro Cláudio Brandão reforçou o papel da Justiça do Trabalho para julgar qualquer situação de relações trabalhistas. "A reforma trabalhista mudou essa linha, permitindo questionamentos sobre julgar casos envolvendo fraudes nas contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas. A estratégia é desqualificar o trabalho assalariado regido pela CLT", pontuou.

Para o magistrado, a decisão do STF definirá o futuro do trabalho no Brasil. "Entedemos que a Justiça do Trabalho tem a competência legal para julgar casos de contratos por pejotização, de MEIs e autônomos. Não podemos aceitar que, em um município, a empresa que venceu a licitação contratou grande parte das pessoas como PJ. Esse tipo de contratação representa menos receita para o FGTS (que banca vários programas sociais) e da Previdência (que garante auxílios importante e as aposentadorias). Que o Supremo não valide a pejotização e decida pelo bem maior da classe trabalhadoras e garanta os direitos históricos", defendeu.

MPT e SETRE

O representante do Ministério Público do Trabalho, André Magalhães, ressaltou a importância de o Estado intervir em situações de injustiça. "Os celulares nas salas de aula acabaram com a vida social dos estudantes. Ai, o Estado interveio com uma lei regulando o seu uso nas escolas, reestabelecendo um maior convívio social de crianças e jovens. Que o STF não deixe as relações de trabalho se precarizarem. É essencial a participação dos sindicatos nesta luta", enfatizou.

Coordenador da Agenda do Trabalho Decente e representante da Secretaria Estadual do Trabalho (Setre), Álvaro Gomes chamou atenção para a ofensiva do grande capital contra o trabalho. "Querem destruir os direitos sociais e trabalhistas, além de acabar com a Justiça do Trabalho. O STF não pode restringir a competência legal da Justiça do Trabalho no caso da pejotização. É importante a unidade do movimento sindical com o Judiciário trabalhista. Na Conferência Estadual do Trabalho [dia 28/11], vamos debater esse tema", frisou.

Presidente da FEC Bahia e secretário Sindical do PCdoB, Jairo Araújo lembrou que a reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional vem na mesma linha da reforma administrativa, visando prejudicar os servidores públicos. "Mesmo concentradas no Plebiscito Popular, que tem bandeiras nossas importantes, as centrais sindicais devem debater a pejotização e tirar linhas de ação para sensibilizar o Supremo a não tornar legal as fraudes trabalhistas provocadas pela pejotização", destacou. 

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