Centrais criticam STF sobre “pejotização”, que ameaça a direitos, e definem agenda de lutas

Com a decisão absurda do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que tratam da chamada “pejotização” (contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas) fez as principais centrais sindicais do País iniciarem um processo de mobilização e a indicação de uma agenda de ações em todo o Brasil. A primeira delas é uma nota pública, divulgada nesta quinta (17), onde afirmam que a decisão do ministro pode representar um grave retrocesso na proteção ao trabalho decente e na própria arquitetura da seguridade social do país.

Assinada pela CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), UGT (União Geral dos Trabalhadores), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), a nota denuncia que a suspensão dos processos ameaça o papel da Justiça do Trabalho e pode consolidar relações civis e comerciais em detrimento do reconhecimento de vínculos empregatícios reais, o que aprofunda a precarização do trabalho no Brasil.

Durante reunião virtual, realizada na mesma quinta-feira, as centrais debateram e deliberaram uma ampla agenda em defesa dos direitos trabalhistas. Os dirigentes trataram da implementação da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR1) e os desdobramentos jurídicos e políticos da pejotização, além da organização da Plenária Nacional e Marcha da Classe Trabalhadora, que acontecerá no próximo dia 29 em Brasília.

As entidades definiram os seguintes encaminhamentos:

>> Publicação do Guia de Implementação até 30 de abril;
>> Publicação do Manual da NR1 em até 90 dias;
>> Participação ativa das centrais na elaboração do material por meio da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente);
>> Criação de uma Comissão Tripartite de Acompanhamento da implementação da norma;
>> Lançamento de uma campanha nacional de orientação sobre o novo capítulo da NR1;
>> Realização de evento nacional das centrais sindicais para apresentar a norma e orientar dirigentes sobre sua aplicação;
>> Dia 29 de abril: mobilização nacional e entrega de pautas ao Executivo, Legislativo e Judiciário;

Leia a íntegra da nota:  

A Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de uma marcha, que será realizada no próximo dia 29 de abril, em Brasília, é parte das atividades unitárias para celebrar mais um 1º de maio. A Plenária lançará os documentos “PRIORIDADES DA PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA PARA 2025”, Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST. Nesses documentos apresentamos diretrizes propositivas e analíticas para a superação das desigualdades econômicas e sociais, a distribuição da renda e riqueza, a geração de empregos de qualidade, a proteção social, trabalhista e previdenciária, entre tantas outras dimensões, tudo orientado para a construção de um projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável para um país solidário, fraterno e justo.

Nas vésperas deste 1º de maio, a Repercussão Geral recentemente reconhecida sobre o tema da “pejotização geral” (Tema 1389 – ARE: 1532603), com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos envolvendo a discussão de fraude, envolve deliberação sobre a competência da Justiça do Trabalho e o reconhecimento de relações civis e comerciais, em detrimento do reconhecimento de trabalho humano, vinculado aos princípios do trabalho decente (OIT), entre outros aspectos. São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigualitário.

Por estas e outras razões as Centrais Sindicais e suas entidades filiadas se somam às manifestações já realizadas por outras entidades nacionais em defesa dos direitos sociais do trabalho, da competência da Justiça do Trabalho e contrárias às decisões que têm levado à ausência de compromisso social das empresas, retirando suas responsabilidades em detrimento do trabalho humano e decente, aprofundando o quadro de precarização das relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.

Para tratar do tema 1389 e das suas inúmeras relações conexas, pela abrangência e potencial revelado na própria enunciação da tese, as Centrais Sindicais estão tomando inciativas no sentido de:

Propor ao STF a realização de Audiências Públicas para recepcionar a análise que as organizações sindicais, especialistas e o poder público, de diversas áreas, têm a aportar sobre o tema.

Propor ao Ministro do Trabalho e Emprego a articulação dos Ministério da Previdência Social, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo Federal (a) o aporte de estudos sobre o tema e suas múltiplas repercussões e (b) estudos para serem apresentados em Seminário(s) com a participação de especialistas, dirigentes sindicais e gestores públicos, parlamentares, MPT, ministros do TST e STF.

As Centrais Sindicais reafirmam o seu compromisso de defesa dos direitos da classe trabalhadora e do diálogo social como resposta para os desafios contemporâneos nos marcos de preservação dos direitos fundamentais sociais do trabalho e da democracia no Brasil.

Brasília, 17 de abril de 2025.

Adilson Araújo (CTB)
Sérgio Nobre (CUT)
Miguel Torres (Força Sindical)
Moacyr Auersvald (NCST)
Ricardo Patah (UGT)
Antonio Neto (CSB)

com informações da CTB Nacional