Integrantes da Comissão dos Precatórios do Fundef da rede municipal de ensino de Cruz das Almas realizaram a primeira reunião voltada aos objetivos e indicadores que devem nortear as ações para garantir o rateio dos recursos a todos e todas que possuem o direito, conforme legislação vigente.
Durante o encontro, foi debatido o contexto da luta pelos precatórios pela APLB-Sindicato e Frente Norte-Nordeste pela Educação, bem como os instrumentos legais que norteiam todo o processo, que são a Lei 14.057/2020, Emenda Constitucional 114/2021, Lei 14.325/2022 e a PL 24.631/2022 utilizada pelo Governo do Estado no pagamento dos precatórios da rede estadual.
O próximo encontro será no dia 08 de dezembro, às 17h, na sede do Sindicato. A comissão já está a todo o vapor e se compromete a se debruçar na elaboração de um projeto de lei sem manobras e sem retirada de direitos, com ampla participação da categoria e representantes do executivo e legislativo municipal, visando garantir os precatórios com juros e correção monetária. A conclusão do projeto está previsto para o dia 17 de dezembro, onde será apresentada em Assembleia Geral para deliberação da proposta.
Fonte: APLB Cruz das Almas
