Em fase decisiva, pressão contra à PEC 32 é crucial. Vamos derrotar essa reforma nefasta

A discussão sobre a votação da PEC 32 da Reforma Administrativa entra em uma fase decisiva. Mesmo com todas as manobras feitas pelo presidente Bolsonaro e pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, para impor de forma artificial maioria na Comissão Especial, em uma votação de 28 deputados a favor da PEC e 18 deputados contra, com substituição às pressas, de oito deputados da base do governo dos partidos PL, DEM, PSDB e Republicanos, por deputados do partido Novo.

Hoje, o que se sabe é que o governo Bolsonaro não tem os 308 votos necessários para a aprovação da Reforma Administrativa na Câmara. Muitos deputados estão receosos em comprar esse desgaste às vésperas das eleições. 

Arthur Lira ameaça encaminhar a proposta em duas semanas, ou seja, até o próximo dia 18 de outubro. Por isso, devemos jogar toda a nossa energia em pressionar cada deputado em seus colégios eleitorais, com uma forte campanha de mídia “Se votar! Não volta". Além de buscar mobilizar os servidores públicos, federais, estaduais e municipais nessa fase decisiva, para enterrar de uma vez essa proposta nefasta.

Outro ponto crucial nesse momento é atentarmos às mudanças do texto da PEC 32, que tem um novo substitutivo. A proposta da Reforma Administrativa enviada pelo Governo Federal em setembro de 2020 está diferente da redação original.

O substitutivo elaborado pelo deputado Arthur Maia (DEM), relator da Comissão Especial piorou o que já era ruim, incluindo a redução de jornada e salário que não estava no texto original. Nossa luta é aproveitar até que a proposta seja encaminhada ao plenário e que não tem uma data prevista, para continuar fazendo pressão contra o texto.

Veja o que mudou:

Estabilidade
Proposta original:

Estava restrito aos cargos típicos de Estado, após o término do vínculo de experiência e passado um ano de atividade com desempenho satisfatório. 

O texto que será votado:

Todos os concursados serão estáveis. Empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista podem ser demitidos. 

Cargos
Proposta original:

Previa o fim do Regime Jurídico Único e a criação de cinco tipos de contrato: vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado (temporário), cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos cargos de confiança) e cargos típico de Estado (com estabilidade).

Texto que será votado:

Definições de quais cargos são exclusivos de estado: aqueles diretamente relacionados a "atividades finalísticas” afetas a segurança pública, à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, ao controle, a inteligência de Estado, o serviço exterior brasileiro, à advocacia pública, a defensoria pública e a atuação institucional do Poder legislativo, do Poder judiciário, incluídas exercidas pelos oficiais de justiça e o ministério público. Entes públicos não podem usar recursos humanos da iniciativa privada para execução dessas atividades. 

Cortes de Jornadas e Salários
Proposta original:

Servidores ocupantes de cargos típicos de Estado não poderiam sofrer cortes de jornada e salários. 

Texto que será votado:

Em situação de crise, entes públicos terão permissão para reduzir em 25% a jornada e a remuneração dos servidores. 

Demissão
Proposta original:

O servidor perderia o cargo apenas em caso de sentença judicial definitiva ou mediante avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa. 

Texto que será votado:

Mantém o que consta na proposta original, acrescentando que, no caso da avaliação de desempenho, a demissão será decorrente de processo administrativo se houver resultado insatisfatório em dois ciclos seguidos de avaliação ou em três ciclos intercalados, dentro de um período de cinco anos. Há também a possibilidade de demissão caso o cargo seja extinto, por ser obsoleto ou desnecessário e servidores em estágio probatório poderão ser exonerados se tiverem mal resultado em dois ciclos de avaliação semestrais.

Avaliação de Desempenho
Texto original:

Estabelecia que o procedimento deveria ser obrigatório para que o servidor conquistasse a estabilidade. O investimento em servidores em cargos típicos de Estado só seria permitido para os mais bem avaliados após o período do vínculo de experiência.

Texto que será votado:

A obrigatoriedade da avaliação de desempenho é obrigatória e fixa a realização continua do procedimento, com a participação do servidor avaliado. Também possibilita que a população participe e avalie a qualidade do serviço público por meio de plataformas digitais. 

Retirada de Benefícios
Proposta original:

Vetava a concessão de algumas vantagens como férias acima de 30 dias pelo período de um ano, licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como forma de punição e progressão ou promoção baseada apenas em tempo de serviço a qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

Texto que será votado:

As vedações da proposta original serão mantidas, exceto a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente. Esse trecho foi retirado do texto original. O corte de vantagens foi entendido aos ocupantes de cargos eletivos e aos membros dos tribunais e conselhos de contas.