Revogar a LSN é essencial para a classe trabalhadora e para o país

A aprovação recente de uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito pela Câmara dos Deputados pretende sepultar de vez a famigerada Lei de Segurança Nacional (LSN), muito utilizada na escalada autoritária do desgoverno de Jair Bolsonaro. Agora a bola está com o Senado.

Os movimentos sociais, sindical e partidos políticos democráticos defendem a revogação a LSN como forma de fortalecimento da democracia, impondo limites a quem está no poder.

Isso porque o atual presidente não poupa os opositores e vem usando a LSN contra todos os que façam críticas ao seu desgoverno. Existem manifestantes presos por participarem de manifestações contra a sua inoperância no combate à pandemia, por exemplo.

A LSN foi editada em 1983, quando a ditadura (1964-1985) já apresentava sinais de esgotamento. E com o abuso feito por Bolsonaro, um debate sobre a necessidade de revogação da LSN toma conta da sociedade.

“A LSN é parte do entulho autoritário, resquício do regime militar, que deve ser apagada”, afirma Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Para ele, essa lei foi criada para “dificultar a organização política e impor limites à democracia” numa clara “tentativa de fazer calar os opositores ao governo e no evidente intuito de mordaça aos partidos, sindicatos, associações e movimentos sociais”.

Para a juíza do Trabalho, Valdete Souto Severo, presidenta da Associação Juízes para a Democracia (AJD), “nós não precisamos de uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito”. Essa “é uma realidade falsa”, acentua.

O que falta ao país, diz Valdete, é “o Estado Democrático de Direito ser culturalmente aceito pela população e se todos agirem de acordo com suas regras, não haverá risco de ele ser afrontado”.

Na opinião da juíza, “a Constituição já é suficiente para estabelecer os limites e garantir os direitos. Bastaria respeitá-la”. Ela complementa seu pensamento a assegurar que no Brasil “não faltam leis”, o que falta é “vontade de construir uma sociedade realmente democrática”.

Em artigo no Jornal da USP (leia aqui), José Eduardo Faria, professor titular da Faculdade de Direito da USP, diz que “proteger as garantias fundamentais sempre foi a preocupação dos constitucionalistas com vocação democrática. A ponto de muitos, especialmente no confronto europeu entre liberais e absolutistas no século 19, e tardiamente no Brasil, no século 20, terem invocado como bandeira um grito romântico – “Constituição ou morte, democracia já!”. Nos sombrios dias atuais, esse grito talvez pudesse ter sido adiado para outro momento, tais os riscos que implica hoje: trocar um texto constitucional democrático pelo arbítrio de um líder que acredita ser a verdadeira e única Constituição”.

Valdete afirma também que “o grande desafio em primeiro lugar é entendermos que não é na lei que vamos conseguir constituir uma lógica de convívio social que respeite as instituições e os direitos sociais”.

De acordo com ela, “se continuar acontecendo como acontece em nosso país com as instituições ditas democráticas agindo de forma muitas vezes aristocrática, pouco comprometida com os valores democráticos, agindo de forma diferente para diferentes parcelas da população, vai continuar acontecendo esse tensionamento”.

Adilson complementa ao afirmar que “ao resgatar o princípio autoritário da lei se buscava aprofundar a criminalização de lideranças e movimentos sociais”. Por isso, revogar a LSN “reforça a necessidade imperativa de preservação de Estado Democrático de Direito”.