Vigilância em prol de direitos e democracia

O Ato Institucional nº 5 (AI-5), baixado em 13 de dezembro de 1968 durante o governo do general Costa e Silva, foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985).

O AI-5, que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional, e, portanto, sem apreciação judicial, a decretar estado de sítio por tempo indeterminado; demitir pessoas do serviço público; fechar o Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; confiscar bens considerados ilícitos; censurar os meios de comunicação e às artes e suspender a garantia do habeas-corpus, definiu o momento mais duro do regime, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime ou como tal considerados.

No discurso do ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, dizia que o Ato Institucional deveria “ser essa uma necessidade para atingir os objetivos da revolução, com vistas a encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país".

Ao fim do mês de dezembro de 1968, onze deputados federais foram cassados. A lista de cassações aumentou em 1969, atingindo não só parlamentares, mas até ministros do Supremo Tribunal Federal. Quinhentas pessoas perderam seus direitos políticos e outro grande número desapareceram, em razão de prisões, torturas e/ou execuções. O AI-5 foi um instrumento de intolerância em um momento de intensa polarização ideológica.

Após 51 anos desse atentado criminoso ao Estado de Direito, aos direitos humanos e à democracia, infelizmente nos dias atuais ainda temos pessoas que enaltecem tal Ato, bem como propõem a reedição dele. Precisamos ficar vigilantes para que nunca mais isso volte a ocorrer e que o nosso país possa garantir aos seus cidadãos direitos e democracia.