Na última quinta-feira (24/9), o texto que define o formato de família para a garantia de direitos perante a lei foi aprovado por 17 votos favoráveis e cinco contrários. Quatro destaques ainda precisam ser apreciados. “Núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Dessa forma, o chamado Estatuto da Família trata de políticas públicas destinadas à “valorização da família”. A exclusão das novas configurações familiares, como a união entre pessoas do mesmo sexo, é alvo de protesto de parlamentares progressistas.
De acordo com a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a proposta afronta a Constituição Federal no seu parágrafo 5º, que versa sobre a igualdade de tratamento a todos os cidadãos sem discriminação de qualquer natureza. “É a incorporação do fundamentalismo comportamental e religioso. Esta é uma pauta regressiva nos direitos e nos costumes”, destacou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia aprovado por unanimidade, em 2011, que a união homoafetiva deveria ter os mesmos direitos que as de casais heterossexuais. A deliberação da Corte, retirando as expressões “homem” e “mulher” do Código Civil, permitiu o acesso de casais homossexuais a direitos como adoção, inclusão como dependentes em plano de saúde, herança, benefícios da Previdência, entre outros itens. “A família é a base da sociedade, e não o casamento”, destacou o relator Carlos Ayres Britto, à época.
No mesmo sentido, resolução obrigando os cartórios do país a registrar o casamento civil e união estável entre pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), representando um importante avanço dos direitos homossexuais.
Durante a sessão, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que é membro da Comissão Especial, enfatizou a posição do partido no sentido da garantia e ampliação de direitos previstos no Código Civil brasileiro. Para a parlamentar, o projeto "é essencialmente intolerante diante da nova realidade, deixando excluídas das políticas públicas milhares de pessoas que vivem juntas pela afetividade.”
Houve tentativa de encerrar o debate e concluir a discussão dos destaques ao Estatuto da Família, por parte da chamada Bancada Evangélica, mas foram iniciadas as votações no plenário da Câmara dos Deputados. O regimento interno da Casa prevê que nenhuma comissão pode votar projetos e destaques simultaneamente ao Plenário.
Texto: Iberê Lopes/Liderança do PCdoB
