Transporte e entrega por aplicativos têm vários projetos no Congresso  

Além do projeto do governo Lula (PT), o Congresso Nacional analisa outras matérias que visam regulamentar os serviços de transporte (Uber, 99) e entregas por aplicativo (iFood, Rappi). Entre elas, a mais recente é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025.

De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a proposta busca equilibrar direitos de usuários e trabalhadores, além de dar segurança jurídica ao setor.

O que muda para passageiros e consumidores:

• Transparência - Plataformas devem informar critérios de distribuição de corridas, avaliações e uso de dados.

• Identificação - Usuários terão acesso a foto, nome, nota e dados do veículo antes do serviço.

• Responsabilidade das empresas - Plataformas responderão por danos durante o serviço, exceto em casos de má-fé do trabalhador.

• Proibição de gorjetas compulsórias - Nenhum valor extra poderá ser cobrado além do combinado.

Direitos dos trabalhadores:

• Fim de exigências abusivas - Proíbe exclusividade, controle de jornada ou punição por recusar serviços.

• Taxas limitadas - Máximo de 30% sobre corridas para motoristas; entregadores recebem valor integral pago pelo cliente.

• Gorjetas protegidas - Valores extras serão repassados integralmente, com descontos apenas para impostos.

• Transparência remuneratória - Critérios de pagamento devem ser claros e acessíveis.

Previdência e obrigações das empresas:

• Contribuição diferenciada - Trabalhadores de baixa renda (CadÚnico) pagarão 5%; demais terão alíquotas progressivas.

• Dever das plataformas - Cadastrar profissionais no INSS e recolher contribuições.

• Outras obrigações - Contratos claros, combate a fraudes e mecanismos de segurança para usuários e trabalhadores.

PRÓXIMOS PASSOS

O projeto será analisado em comissão especial na Câmara que será instalada após o recesso parlamentar. O relator será o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que também relata outras propostas sobre o tema. 

Dentre elas, a enviada pelo governo Lula: o PLP 12/2024, que regulamenta a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Aprovado na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado, com sanção presidencial, a Lei entra em vigor em 180 dias. São mais de 2 milhões de profissionais no setor e a falta de regulamentação gera conflitos trabalhistas. As propostas tenta equilibrar os interesses das partes envolvidas, mas enfrentam resistência de empresas e divergências entre categorias.

com informações do Diap