DIAP alerta: projeto inviabiliza financiamento da negociação coletiva

Sob a argumentação de que vale o direito individual de um trabalhador perante o coletivo, a ofensiva da extrema-direita contra os sindicatos tem mais um novo ataque: o projeto do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que acaba a eficácia das decisões das assembleias para o custeio sindical. 

O alerta é do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). A matéria enfraquece ainda mais as entidades, fato iniciado pela Reforma Trabalhista de 2017 e desloca o eixo das relações de trabalho do plano coletivo para o individual 

O PL 3.673/26 tem a justificativa de proteger o trabalhador contra descontos sindicais sem autorização individual. Ele torna ineficazes decisões tomadas em assembleias e cláusulas negociadas em acordos e convenções coletivas. E exige autorização prévia, individual, expressa e por escrito para qualquer desconto destinado aos sindicatos.

A proposta determina que não terão qualquer validade para autorizar descontos: assembleias da categoria; convenções coletivas ou acordos coletivos; estatutos sindicais; filiação sindical; ausência de oposição; silêncio do trabalhador; e
qualquer forma de autorização coletiva ou presumida.

CONFRONTA O STF

Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que é constitucional a cobrança da contribuição assistencial aprovada em assembleia para toda a categoria, inclusive os não sindicalizados, assegurando o direito de oposição.

Para o STF, a negociação coletiva beneficia toda a categoria. Sindicalizados e não sindicalizados recebem reajustes salariais, pisos, vale-alimentação, participação nos lucros, adicionais, proteção contra demissões arbitrárias e dezenas de outras cláusulas sociais. O projeto substitui completamente o modelo validado pelo Supremo. Sai o direito de oposição. Entra a autorização individual obrigatória.

DESVALORIZA ASSEMBLEIA

Essa é sempre a visão da direita: enfraquecer os aspectos coletivos nas relações entre capital e trabalho. As assembleias passam a ser meramente consultivas, sendo desvalorizadas. Na lei brasileira, a assembleia é a instância máxima de deliberação da categoria profissional.

Nelas, os trabalhadores aprovam pautas de reivindicações, autorizam greves, aceitam propostas patronais e deliberam sobre o custeio das negociações. 

QUEM BANCA A LUTA?

O DIAP lembra que negociação coletiva custa dinheiro. Campanhas salariais mobilizam advogados, economistas, técnicos, dirigentes, estudos setoriais, assembleias, comunicação, perícias e equipes de negociação. Ao dificultar o financiamento das entidades, o projeto reduz a capacidade de negociação dos sindicatos.

A matéria cria uma distorção absurda: os direitos negociados beneficiarão toda a categoria. Mas o financiamento das entidades responsáveis por conquistar esses direitos dependerá exclusivamente da manifestação de cada empregado. Ele usufrui integralmente dos benefícios conquistados, mas não contribui para custear sua realização.

MENOS SERVIÇOS E AÇÕES

Segundo estudos do Dieese e de pesquisadores, as dificuldades financeiras fizeram milhares de sindicatos reduzirem suas atividades, encerraram serviços jurídicos, fecharam subsedes e diminuíram equipes técnicas. Se o projeto for aprovado, grande parte das entidades terá enorme dificuldade para manter suas atividades permanentes. 

O deputado Nikolas Ferreira nunca apresentou projeto que beneficie a classe trabalhadora. Agora, tenta convencer de que protege a liberdade do trabalhador e impede descontos sem consentimento. 

Para o DIAP, essa ideia ignora a natureza coletiva do Direito do Trabalho. A relação entre empregado e empregador não é estabelecida apenas entre indivíduos. Ela também ocorre entre categorias econômicas e profissionais organizadas. Foi coletivamente, com os seus sindicatos, que os trabalhadores conquistaram direitos na CLT e nas convenções coletivas.  

Com informações do DIAP