Senado aprova pagamento de benefícios congelados na pandemia a servidores 

Os servidores públicos do Brasil tiveram uma grande vitória no Senado, que aprovou, na terça (16), o projeto que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid-19. O PLP 143/2020 foi aprovado com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções e agora segue para sanção presidencial.

São benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 de vem ser efetivados desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 e conte com orçamento disponível.

O relator da matéria foi o senador Flávio Arns (PSB-PR). "Não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto (...). É um critério de justiça descongelar oficialmente, porque descongelado extra-oficialmente já acontece pelo Brasil inteiro; 24 estados já descongelaram, já têm essa possibilidade. (...) Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses", explicou.

NÃO CRIA DESPESAS ADICIONAIS

Arns alterou a redação para trocar a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”. A mudança valerá para os servidores públicos efetivos e para os empregados públicos contratados por meio da CLT. Segundo ele, a mudança não cria despesas obrigatórias ou automáticas para os entes federados, mas apenas possibilita o pagamento de retroativos se houver demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de despesa com pessoal. 

“A Lei Complementar 173, de 2020, impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise. Entretanto, essas restrições, embora justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. A proposta busca restabelecer esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”, afirma no relatório.

com informações da Agência Senado