ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

- Postada 24 de Janeiro de 2018

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Aos XX de XXXXXXXXX de 2018, às (00:00 Horas), endereço: ________________-, conforme editais de convocação publicados pelo SINDICATO TAL no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação (NOME DO JORNAL) aos XX de XXXXXX de 2018, destarte redigidos: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – EXERCÍCIO 2018: O (nome do sindicato), entidade sindical inscrita no CNPJ sob o n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, considerando que a Lei 13.467/2017 prevê o desconto da Contribuição Sindical através de autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria profissional, convoca todos os membros da categoria XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na base territorial XXXXXXXXXXXXXXXX para a realização de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia XX/XX/XXXX, no (endereço; XXX), às XX h,  em primeira convocação, com a presença de (inserir quorum estatutário), e às XX h, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberação acerca da seguinte Ordem do Dia: autorização coletiva prévia para o desconto da contribuição sindical, independentemente de associação ou sindicalização, conforme prevê o artigo 578, 579, 582 e 592 da CLT, e o  artigo 8º da Constituição Federal, bem como o artigo 1º da Convenção 98 da OIT. A decisão da AGE por ser soberana passará a ter validade para todos os membros das categorias representadas pelo (nome do sindicato), portanto não haverá distinção entre associados e não associados, nos termos do Artigo 513, alínea “e” da CLT. XXXXXX / BA, XX de janeiro de 2018. (nome do presidente), Presidente.” Assim, reuniram-se os membros da categoria tal na base territorial tal, para todos os fins de direito. O/A Presidente Fulano de Tal, observando que o quorum em primeira convocação atendia ao previsto no Estatuto / considerando que não houve preenchimento do quorum em primeira convocação, realizou nova convocação às XX horas, e declarou instalada a assembléia com a presença dos trabalhadores conforme lista de presença em anexo, nomeando o Sr. (nome do secretário), para secretariá-lo na realização e na condução dos trabalhos do dia. O Presidente então iniciou o debate expondo os motivos que levaram à realização da aludida assembleia, especialmente informando a todos os presentes a importância do custeio e do financiamento das atividades sindicais, que foram flagrantemente prejudicadas pela entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a reforma trabalhista, pelo que, desde então, a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho realizou a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, com a participação massiva de magistrados trabalhistas, procuradores do trabalho, auditores fiscais do trabalho e advogados trabalhistas a fim de debater a melhor interpretação da nova legislação e dos seus diversos dispositivos à luz da Constituição Federal de 1988, donde se extraíram diversos Enunciados a fim de balizar a melhor aplicação da norma ao novo contexto normativo existente. Dentre esses enunciados, destacou-se o Enunciado n. 38, cujos termos preconizam o seguinte: I - É LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. II - A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. III - O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCOMPATÍVEL COM O CAPUT DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 1º DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL E DA COIBIÇÃO AOS ATOS ANTISSINDICAIS. Nesse sentido, a manutenção do recolhimento da contribuição sindical e, dessa forma, a garantia da manutenção da ação sindical eficiente e de um cronograma pela defesa dos interesses da categoria, impõe expressão e a manifestação de vontade da categoria em prol da aludida cobrança, resguardado, feita tais explanações o presidente colocou a proposta de desconto de toda categoria em votação, o resultado da votação foi xxxx votos favorável e xxxx votos contrários, ficando assim aprovado o desconto da contribuição sindical (no montante correspondente a um dia de trabalho anual) do salário de cada trabalhador, a ser recolhido no mês de março de 2018). Superado tal item, e para encerrar a assembleia foi esclarecido  a necessidade de fortalecimento da luta coletiva e da valorização da categoria, passando desde a necessária recomposição e aumento de salário e de remuneração até o debate acerca das condições precárias de trabalho enfrentadas por muitos dos trabalhadores representados pela entidade, ao que novamente se reiterou a importância da manutenção da estrutura do sindicato para que a entidade possa agir efetivamente enquanto ente coletivo legítimo a envidar e concretizar atos de negociação coletiva em prol dos seus representados e, também, defender em juízo os interesses processuais que são próprios e inerentes apenas àquelas pessoas que possuem a denominada personalidade sindical. Por fim, encerrados os trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente (Nome do presidente), acompanhada da respectiva lista de presença em anexo. Cidade/UF, XX de XXXXXXX de 2018.

 

 


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